Publicado por: Malhado | 01-10-2010

A Lei nº 9.459

Ser diferente, e principalmente acreditar diferente do aceito como “normal“, é um desafio que para alguns pode ser desconfortável e para outros, até perigoso. A sociedade está mudando, sim, mas muitos ainda resistem em respeitar o direito alheio e tendem a tratar como crime a “ousadia” de se viver segundo outras crenças que não as deles, colocando-nos no mesmo nível dos criminosos.

Sob essa “desculpa“, somos muitas vezes vítimas de preconceito em nossos trabalhos, escolas, famílias e nos mais diversos grupos, inclusive alguns altamente respeitados. Isto não se deve a nenhum fator que desabone o Druidismo ou qualquer religião da terra, mas à falta de conhecimento, ao medo do que é diferente e à intolerância de algumas pessoas. A diversidade é algo que para nós é sagrado, e assim como é necessário respeitarmos a crenças e o espaço alheios, é necessário também lutar a cada dia para fazer valer o respeito à nossa. Essa é uma luta pacífica, travada através da disseminação de informação de qualidade para que as pessoas compreendam nossa fé, e quando o diálogo torna-se infrutífero ou mesmo impossível, sempre podemos recorrer à força da lei.

Para esses momentos, onde nossos direitos são furtivamente ou publicamente cerceados, para quando somos perseguidos mesmo que em silêncio, para quando nossa fé e nossos Deuses são agredidos ou vilipendiados e para quando toda a informação falhar em abrir a mente das pessoas para qualquer diálogo, existe então a lei. Procure sempre o diálogo primeiro, mas jamais deixe de se defender, e conheça seus direitos!

Lei N. 9.459, de 13 de maio de 1997

Altera os artigos 1º e 20 da Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no artigo 140 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Os artigos 1º e 20 da Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º – Serão punidos, na forma desta Lei os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.”

“Artigo 20 – Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Pena – reclusão de um a três anos e multa.

§ 1º – Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fim de divulgação do nazismo.

Pena – reclusão de dois a cinco anos e multa.

§ 2º – Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:

Pena – reclusão de dois a cinco anos e multa:

§ 3º – No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial sob pena de desobediência:

I – o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;

II – a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

§ 4º – Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.”

Artigo 2º – O artigo 140 do Código Penal fica acrescido do seguinte parágrafo:

“Artigo 140 – (…)

(…)

§ 3º – Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem:

Pena – reclusão de um a três anos e multa.”

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 1º da Lei n. 8.081, de 21 de setembro de 1990, e a Lei n. 8.882, de 3 de junho de 1994.

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